A Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar (AMLAP) compartilhou um alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) orientando seus municípios associados sobre o prazo para solicitar o repasse de recursos provenientes dos imóveis da União localizados em seus territórios.
O requerimento annual deve ser enviado à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) até o dia 30 de junho, às 23h59 (horário de Brasília). O procedimento é obrigatório para garantir o direito ao repasse de 20% da arrecadação da União com foro, taxa de ocupação, laudêmio, vendas, multas e outras receitas relacionadas a esses imóveis.
Neste ano, 648 municípios brasileiros estão aptos a receber os recursos. Em 2025, 189 municípios realizaram o procedimento e dividiram aproximadamente R$ 126,6 milhões.
Mesmo os municípios que não possuem a Planta de Valores Genéricos (PVG) atualizada ou os valores venais sistematizados podem solicitar o recurso, bastando anexar ao formulário uma declaração simples informando a situação.
A AMLAP reforça a importância de que seus municípios não deixem o envio para a última hora, garantindo o acesso a essa importante fonte de recursos para investimentos em benefício da população.
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