Senatran fixa valor máximo de R$ 180 para exames médicos e psicológicos da CNH em todo o país

 

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou, na noite desta quinta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria nº 927/2025, que estabelece um valor máximo nacional para os exames exigidos na obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida entrou em vigor imediatamente.

De acordo com a norma, o valor total cobrado pela soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não poderá ultrapassar R$ 180 em todo o país. Até então, os preços variavam conforme o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada estado, o que resultava em diferenças significativas entre as unidades da federação.

A portaria foi assinada pelo secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, e garante aos candidatos o direito de exigir o cumprimento do novo teto. Importante destacar que o limite estabelecido se refere ao somatório dos exames, e não aos valores individuais. Na prática, médicos e psicólogos credenciados deverão dividir o valor máximo, ficando em torno de R$ 90 para cada avaliação.

Atualmente, os valores cobrados ultrapassam esse limite em diversos estados. Em Minas Gerais, por exemplo, apenas o exame médico para renovação da CNH custa R$ 221,85. Já em São Paulo, o exame médico é cobrado a R$ 122,17, enquanto a avaliação psicológica obrigatória para quem exerce atividade remunerada (EAR), custa R$ 142,53. Em todos os casos, o pagamento é feito diretamente ao profissional ou à clínica credenciada.

Especialistas alertam, no entanto, para possíveis desafios na aplicação imediata da regra. O especialista em legislação de trânsito Julyver Modesto explica que alguns estados não adotam o modelo de “preço público”, mas sim taxas definidas por leis estaduais, o que pode exigir ajustes legislativos locais para adequação ao novo teto nacional. Segundo ele, isso pode gerar interpretações divergentes ou atrasos na implementação.

Outro ponto de atenção é o impacto sobre a rede de atendimento. “Com a fixação do teto nacional, é possível que parte dos profissionais não aceite continuar prestando o serviço por esse valor, o que pode reduzir a rede credenciada e impactar diretamente os prazos, filas e a capacidade de atendimento no processo de habilitação”, avalia Julyver Modesto, que é major reformado da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Município de Riachuelo recebeu a estátua de 17 metros de altura de São Francisco de Assis

 

A estátua de São Francisco de Assis já chegou ao município de Riachuelo e foi recebida com uma motociata improvisada organizada por moradores e fiéis da região.

Com 17 metros de altura, o monumento será instalado na Serra da Formiga e passa a integrar o conjunto de atrativos religiosos e turísticos do município.

A chegada da imagem ocorreu nesta segunda-feira (15), marcando um momento de grande emoção para a comunidade local.

A inauguração oficial da estátua está prevista para o próximo sábado (20) e deve contar com programação religiosa e a presença de autoridades e visitantes. 

Após exame de ultrassom, médicos indicam necessidade de cirurgia para Bolsonaro

 

Depois de passar por exame de ultrassom neste domingo (14), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu recomendação da equipe médica para realização de uma nova cirurgia. De acordo com o advogado João Henrique Nascimento de Freitas, o procedimento seria realizado para tratar duas hérnias inguinais.

“A equipe médica acaba de deixar a Superintendência da Polícia Federal após realizar exames de ultrassonografia no Pr. Jair Bolsonaro. Os exames identificaram duas hérnias inguinais, e os médicos recomendaram que ele seja submetido a um procedimento cirúrgico, a única forma de tratamento definitivo para o quadro”, afirmou o advogado no X.

Na sexta-feira (12), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a realização de exame de ultrassonografia. O ex-presidente cumpre pena em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal.

Moraes autorizou a realização do exame no local onde o ex-presidente está custodiado, nos termos solicitados pela defesa. Os advogados solicitaram a visita do médico Bruno Luís Barbosa Cherulli com equipamento portátil de ultrassom para examinar as regiões inguinais direita e esquerda de Bolsonaro.

CNN Brasil

Interior do Nordeste segue quente e seco, com baixa umidade e calor intenso nos próximos dias

 

Região Nordeste mantém padrão de tempo firme, altas temperaturas e níveis críticos de umidade. Chuva pode voltar de forma isolada a partir da segunda quinzena do mês.

Calor segue forte e umidade crítica em vários estados

As temperaturas continuam elevadas em áreas do sertão e do agreste, com máximas facilmente superando os 35°C durante a tarde. A presença do ar muito seco contribui para desconforto térmico, causado também pelas noites e madrugadas abafadas.

Com o ar seco persistindo, os níveis de umidade relativa despencam para valores considerados críticos, especialmente durante as horas de maior aquecimento. Em estados como Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, há registros frequentes de umidade abaixo de 30%, e em áreas mais afastadas, índices podem cair para 20% ou até menos, caracterizando situação de alerta.

Quando a chuva deve voltar?

Apesar do padrão seco predominante, algumas áreas costeiras do Nordeste ainda podem receber chuva fraca e irregular devido à umidade que sopra do oceano. Entretanto, no interior, não há previsão de mudanças significativas no curto prazo.

A expectativa é de que a instabilidade comece a aumentar gradualmente nessa segunda quinzena do mês, quando sistemas atmosféricos típicos da estação chuvosa voltam a ganhar força sobre a região.

Climatempo

Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até a próxima sexta-feira (19)

 

A segunda parcela do décimo terceiro salário deve ser depositada a 95,3 milhões de brasileiros até a próxima sexta-feira (19). A primeira foi paga até 28 de novembro, conforme a legislação.

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o salário extra injetará R$ 369,4 bilhões na economia neste ano, segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Em média, cada trabalhador com carteira assinada deverá receber R$ 3.512, somadas as duas parcelas.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril e 8 de maio e a segunda, entre 26 de maio e 6 de junho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Com isso, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença-maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa.

Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. A cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a um doze avos (1/12) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Fonte: Agência Brasil

Dicas Eliedson William: A licença maternidade é um direito garantido às mães.

 

Entre mulheres que iniciam a jornada da maternidade, porém, não estão apenas aquelas que gestam.

Por esse motivo, outras mães não devem ser excluídas do direito à licença.

Em prova disso, temos o caso recente de uma mulher que esperava um filho em razão de fertilização in vitro na sua parceira.

Com o parto antecipado em um mês, a ação foi ajuizada dentro desse tempo para garantir que ambas participassem dos cuidados ao bebê.

Uma vitória digna de comemoração ao tratamento igualitário.

Não é gestante, mas gostaria de solicitar a licença maternidade? Procure auxílio jurídico especializado!

@eliedsonwilliam

Sem nenhum atrativo artístico cultural comerciantes de Cerro Corá sofre neste final de ano

 

O município de Cerro Corá sempre foi festeiro no seu final de ano, época de expectativas para comerciantes de todos portes, para se ter uma ideia a quantidade de MEI aumentou nos últimos tempos, criando oportunidades.

Sem nenhum atrativo artístico cultural comerciantes de Cerro Corá sofrem neste final de ano, a cidade não teve comemoração de emancipação, as confraternizações ficaram limitadas, não haverá festejos natalino e nem réveillon, sem eventos lojas, salões de beleza e outros deixam de faturar seu dinheiro, não é possível contratar sem esperança de clientes, isso se dar por falta de planejamento por parte do poder publico e a falta de um grupo lojista para buscar alternativas.

Não seria necessário grandes eventos, mas pelo menos algo que atraísse o publico para o centro da cidade.

Golpe do link no WhatsApp rouba dados em segundos e faz novas vítimas

 

Receber links pelo WhatsApp virou algo comum, mas o que muita gente não percebe é que um único clique pode ser suficiente para ter dados roubados em poucos segundos.

Esse tipo de golpe cresceu rapidamente no Brasil e se espalha justamente por parecer inofensivo, usando mensagens comuns do dia a dia para enganar as vítimas.

Como funciona o golpe do link no WhatsApp?

Os criminosos enviam links que imitam comunicações legítimas, como avisos de bancos, promoções, entregas pendentes ou mensagens que aparentam vir de amigos. Ao clicar, a vítima pode ser direcionada para um site falso ou permitir a execução de arquivos maliciosos no celular.

A partir desse acesso, os golpistas conseguem agir rapidamente, muitas vezes sem levantar suspeitas imediatas, comprometendo contas e informações pessoais.

O link costuma te levar para um site falso, feito para roubar suas informações – Créditos: depositphotos.com / weerapat

Que tipo de mensagem costuma esconder links perigosos?

Esses golpes exploram principalmente a curiosidade e o senso de urgência. As mensagens costumam usar ameaças de bloqueio, promessas de prêmios ou pedidos de confirmação imediata.

• Avisos de conta bancária prestes a ser bloqueada
• Supostos prêmios, sorteios ou promoções imperdíveis
• Mensagens de entrega pendente ou encomenda retida
• Alertas falsos de atualização do WhatsApp
• Links dizendo revelar quem visitou seu perfil

Quais sinais indicam que o link pode ser um golpe?

Mesmo quando a mensagem parece real, alguns detalhes ajudam a identificar a fraude. Links maliciosos costumam apresentar pequenas falhas que passam despercebidas quando a pessoa está com pressa.

É importante desconfiar quando o link vem de número desconhecido, contém erros de português, usa encurtadores estranhos, promete vantagens exageradas ou pede informações sensíveis, como senhas e códigos enviados por SMS.

Os criminosos utilizam, principalmente, de engenharia social para atingir suas vítimas – Créditos: depositphotos.com / EdZbarzhyvetsky

O que fazer se você clicou em um link suspeito?

Se o clique já aconteceu, agir rápido faz toda a diferença. Evitar fornecer qualquer dado é o primeiro passo para reduzir o prejuízo.

• Feche a página imediatamente e não preencha formulários
• Ative a verificação em duas etapas no WhatsApp
• Observe comportamentos estranhos no aplicativo
• Avise seus contatos se suspeitar de invasão
• Procure o banco se houver risco financeiro

Como se proteger do golpe do link no WhatsApp

A prevenção ainda é a forma mais eficaz de evitar esse tipo de fraude. Pequenos cuidados no dia a dia reduzem drasticamente o risco de cair em golpes digitais.

Desconfiar de mensagens urgentes, confirmar a origem dos links, manter o celular atualizado e usar recursos extras de segurança no WhatsApp são atitudes simples que fazem grande diferença. Em caso de dúvida, não clicar é sempre a melhor decisão.

O Antagonista

Após 14 dias de falha elétrica, Januário Cicco retoma atendimentos com 100% da capacidade

 

A Maternidade Escola Januário Cicco (MEJC), em Natal, retomou plenamente os atendimentos às 15h da quinta-feira 11, após 14 dias de problemas na rede elétrica que haviam motivado a transferência temporária de pacientes para outros setores e unidades. Durante o período, a Maternidade Santa Catarina, localizada na Zona Norte, recebeu parte da demanda. Com informações do Agora RN.
Segundo o chefe do setor de infraestrutura da instituição, Wagner Freire, a situação foi detectada há cerca de duas semanas. “Nós identificamos uma oscilação na subestação de energia, então as pacientes foram transferidas. Fizemos manutenções e substituições de quadros de energia elétrica. Hoje não há mais riscos. Revisamos todas as tomadas. Durante esse período, não houve nenhum incidente, nem choques. Não houve riscos para os pacientes”, afirmou.
A MEJC estava retomando as atividades de forma gradativa até a normalização total ocorrida nesta quinta. De acordo com Marcelo Lorençato, chefe de atenção à saúde da unidade, “já estamos funcionando com 100% da capacidade, estamos muito mais seguros. A maternidade está recebendo as pacientes. Nossa porta, em momento algum, foi fechada. Quando tivemos os problemas, as pacientes foram reguladas para outras salas ou outros hospitais”.
Atualmente, 12 pacientes estão internadas para parto na unidade, que reforça estar operando dentro da normalidade após os reparos estruturais. Entre as mulheres que permaneceram na MEJC durante as mudanças de setor está Lidiane de Araújo, mãe da pequena Maria Vitória, que está prestes a completar quatro meses. Ela relatou que precisou ser remanejada temporariamente. “A gente foi para o térreo”, disse. Apesar da mudança, tudo ocorreu sem intercorrências: “Sim, deu tudo certo. E voltamos aqui para o segundo andar”. Lidiane afirmou ainda que a filha esteve amparada durante todo o período.

David Soares assume superintendência do Incra/RN

 

O Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do Rio Grande do Norte (SFPA-RN), David Soares, foi nomeado para o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra-RN). A nomeação consta em portaria publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (11).

O Incra é uma autarquia federal responsável pela reforma agrária e pela gestão do uso da terras pública federais, além de regularizar terras de povos tradicionais e fomentar o desenvolvimento sustentável no campo, com políticas públicas ao crédito e assistência técnica.

À frente da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura, David Soares teve papel ativo na articulação institucional e no desenvolvimento de ações voltadas ao fortalecimento de cadeias produtivas da pesca e aquicultura. Sua atuação destacou-se pela aproximação com municípios, instituições de pesquisa e organizações sociais, neste período de recriação do Ministério.

TN

Cerro Corá 72 Anos de Emancipação Politica, orgulhoso por contribuir com teu crescimento

 

Minha Casa, Minha Vida deverá contratar 3 milhões de moradias até 2026

 

Até o fim de 2026, o governo pretende financiar 3 milhões de unidades do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), disse nesta segunda-feira (8) o ministro das Cidades, Jader Filho. Em café da manhã com jornalistas, ele assegurou que não faltarão recursos para o programa habitacional.

Jader destacou que o programa deve terminar 2025 com cerca de 2 milhões de moradias com o financiamento contratado desde o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A contratação de 1 milhão de unidades no próximo ano, ressaltou, é apoiada por um cenário de disponibilidade financeira e aquecimento do setor da construção civil.

“Temos hoje a segurança para dar ao mercado de que não haverá falta de recurso no Minha Casa, Minha Vida. As pessoas podem contratar, as empresas podem acreditar no programa que não terá nenhum tipo de soluço”, disse.

O ministro informou que há R$ 144,5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para 2026, dos quais R$ 125 bilhões voltados à habitação popular. Também há R$ 5,5 bilhões do Orçamento destinados a cobrir os subsídios para a Faixa 1 urbana, ainda em análise no Congresso, e R$ 17 bilhões do fundo da Caixa Econômica Federal também usados para custear os subsídios.

Governo confirma salário mínimo de R$ 1.621 em 2026

 

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – indicador utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo – registrou 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses.

Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (10), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

 O salário mínimo 2025 é de R$ 1.518. Para 2026, a regra de reajuste determina que o valor sofra duas correções. Uma é pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, 2025. Ou seja, os 4,18% anunciados hoje.

A segunda correção é o crescimento da economia de dois anos antes, no caso, 2024. No último dia 4, o IBGE revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando a expansão em 3,4%. 

No entanto, o arcabouço fiscal – mecanismo que controla a evolução dos gastos públicos – determina que o ganho acima da inflação seja limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%.

Por essa regra, o salário mínimo de 2026 pode ser de R$ 1.620,99. Com o arredondamento previsto em lei, R$ 1.621. Reajuste total de R$ 103 (6,79%).

Fonte: Agência Brasil

MPRN firma acordos para garantir continuidade de serviços de média e alta complexidade pela rede suplementar do SUS

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das Promotorias Especializadas na Defesa da Saúde Pública de Natal, formalizou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) (AQUI e AQUI) para garantir a continuidade dos serviços de média e alta complexidade do SUS prestados por hospitais privados e cooperativas médicas.

Os acordos buscam reduzir conflitos judiciais e assegurar o acesso universal e igualitário à assistência hospitalar.

As medidas foram firmadas no âmbito do Termo de Cooperação Técnica e Financeira (TCTF), um instrumento que integra recursos do Estado e de municípios da Região Metropolitana de Natal para custear serviços hospitalares privados contratualizados pelo SUS.

O primeiro TAC foi firmado entre o MPRN, a Sesap/RN, a Sefaz/RN, a SMS/Natal, hospitais privados e cooperativas médicas. O objetivo é definir prazos e condições para a quitação parcelada de débitos do Estado com essas instituições, assegurando a continuidade da assistência especializada, incluindo procedimentos cirúrgicos e intervencionistas.

A Sesap reconheceu débitos referentes a algumas competências de 2025 de serviços assistenciais hospitalares e estabeleceu cronograma para repasse de recursos à SMS/Natal em etapas, complementado por parcelamento mensal até 2026.

Já o segundo TAC envolve o Município de Natal (SMS, SMF e PGM) e a Coopmed RN, visando quitar débitos referentes a serviços médicos prestados na rede municipal em competências de 2025, tanto com recursos municipais quanto federais.

Além da quitação parcelada desses débitos, o Município compromete-se a concluir, até dezembro de 2025, os aditivos contratuais com hospitais prestadores de média e alta complexidade, como a Liga Contra o Câncer, Hospital do Coração, Hospital Infantil Varela Santiago e Incor. Os aditivos incluirão a contratualização dos serviços médicos ofertados por esses hospitais, seguindo parâmetros previstos na Tabela SUS acrescidos de percentual adicional.

Fonte: MPRN

Audiência pública de prestação de contas da Saúde foi realizada nesta quarta-feira,10/12 em Cerro Corá

 

A Câmara Municipal de Cerro Corá (CMM) foi sede nesta quarta-feira, 10/12  da audiência pública em que a Prefeitura apresentou o “Relatório RDQA”, que é a prestação de contas da Saúde do último quadrimestre. Presidida pelo vereador José Maria Gomes (Dedé de Manoel de Claudio), presidente da comissão de saúde do legislativo, com a participação da secretária de saúde Célia Guimarães e do conselheiro Francisco José e alguns outros membros participantes.

Na oportunidade, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) detalhou o quanto foi investido, quais ações foram feitas, quantos atendimentos ocorreram e como está o funcionamento dos serviços ofertados à população.

Momento de transparência, para que todos possam acompanhar como o dinheiro público está sendo usado na área da saúde.

Apesar da audiência ser aberta ao público e contar com transmissões das redes sociais da  Câmara de Cerro Corá, através do canal do YouTube/ Facebook, além da rádio, pouco interesse.

Chama atenção ausências importantes como membros da comissão de saúde e do conselho municipal de saúde.

Governo decide apoiar jornada 5×2 e quer reduzir carga semanal para 40 horas até 2028

 

O governo Lula firmou posição a favor do projeto relatado pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), que estabelece o fim da escala 6×1 e cria uma jornada 5×2 com limite máximo de 40 horas semanais. Hoje, a legislação permite até 44 horas. A proposta ganhou força após mobilização popular nas redes, impulsionada por trabalhadores e influenciadores que defendem mudanças na rotina laboral.
O tema se tornou uma das prioridades do Palácio do Planalto. Ministros como Guilherme Boulos e Gleisi Hoffmann têm atuado diretamente na articulação para aprovar o texto, enquanto o governo tenta acelerar sua tramitação. A decisão veio após surpresa negativa com relatório do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que era contrário ao fim da escala 6×1, o que levou o Planalto a reagir publicamente.
O substitutivo de Prates prevê uma transição gradual: a carga máxima cairia para 42 horas em 2027 e chegaria a 40 horas em 2028, mantendo salário integral. O texto determina dois dias de descanso semanal remunerado e limita a jornada diária a oito horas. Também abre a possibilidade de escala 4×3 por acordo coletivo, com dez horas diárias. No comércio, onde o 6×1 é mais comum, poderá haver até duas horas extras, também mediante negociação.
A defesa da mudança ocorre enquanto setores empresariais resistem. A Confederação Nacional do Comércio afirma que limites rígidos prejudicam negociações coletivas e desconsideram realidades regionais. Já o Movimento Vida Além do Trabalho, que levou o debate às redes em 2023, argumenta que o 6×1 é “abusivo” e prejudica saúde, bem-estar e convivência familiar — a campanha acumulou mais de 1 milhão de assinaturas.
O Planalto avalia que o projeto de Prates é o mais viável para avançar e tenta evitar que a discussão seja transferida para uma PEC, o que tornaria o processo mais lento. O deputado, que preside a Comissão de Trabalho, avalia que a votação pode ficar para 2026, a depender do ritmo de sessões até o início do recesso em 23 de dezembro.
Com o parecer protocolado nesta semana, parlamentares têm cinco sessões para apresentar emendas. Enquanto isso, o governo trabalha para consolidar apoio político e transformar a redução da jornada em uma das principais bandeiras trabalhistas da gestão Lula.
Com informações do G1

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA COM FLAVIA MAIA E MILENA GALVÃO

 

Flávia Maia Fernandes

Advogada

Direito do Trabalho, Consumidor, Empresarial, Família, Criminal e Civil.

Milena Galvão

Advogada Previdênciarista.

Aneel recomenda ao MME prorrogação da concessão da Cosern por mais 30 anos

 

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (9), durante Reunião Pública Ordinária, recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição nº 008/1997, da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Neoenergia Cosern.
De acordo com a decisão, a companhia, que distribui energia para 1,61 milhão de unidades consumidoras no RN, cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômicofinanceira e comprovou regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo às condicionantes estabelecidas no Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024.
Com a assinatura do termo aditivo, a distribuidora de energia formalizará a prorrogação por 30 anos do Contrato de Concessão de Distribuição nº 008/1997, a partir do final da vigência do contrato atual. A Cosern tem direito de explorar comercialmente a energia no Rio Grande do Norte até 2027.
Por meio de nota, a Cosern disse ter recebido com “satisfação” a recomendação feita pela Aneel ao MME e acrescentou que essa é a primeira etapa do processo, cujo tema segue para avaliação do MME.
”Entre 1997 e 2024, a Neoenergia Cosern investiu cerca de R$ 7 bilhões no Rio Grande do Norte. Até 2029, a distribuidora planeja investir mais R$ 2,9 bilhões no estado. Desse total, R$ 1,7 bilhão será destinado à expansão de rede de distribuição e R$ 1,2 bilhão focará na melhoria, digitalização e modernização da infraestrutura já existente”, disse a Cosern em nota.
Em agosto passado, a Neoenergia Cosern foi reconhecida como a Melhor Distribuidora do Brasil e a Melhor do Nordeste pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee). A empresa também tem o Melhor Modelo de Gestão no Brasil, pelo quarto ano seguido, no Prêmio da Fundação Nacional da Qualidade (FNQ).
“A distribuidora potiguar repassa uma média de R$ 700 milhões em ICMS ao Governo do Estado todos os anos e gera 4 mil empregos (1.000 diretos e 3.000 indiretos) em todo o RN”, acrescentou a empresa.
Além do contrato com a Neoenergia Cosern, a decisão também abrange as renovações dos contratos de concessão nº 010/1997, da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba; e nº 003/1997 da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. – Energisa MT..
A decisão final acerca da validação ou não da concessão caberá ao MME. Uma vez recebida a recomendação da Aneel, o MME tem 30 dias para decidir e convocar para a assinatura do contrato. Por fim, as distribuidoras têm 60 dias, contados da convocação, para assinar os aditivos aos novos contratos.
Se aprovado no MME e realizada a assinatura por parte da concessionária, o serviço deverá ser mantido sob responsabilidade da Neonergia Cosern por mais 30 anos, a partir de 2028.
Os aditivos aos novos contratos incluem uma série de contrapartidas por parte das concessionárias, como investimentos em modernização, digitalização de redes, medição inteligente, resiliência de redes frente a eventos climáticos, entre outras obrigações.
O termo aditivo permite ainda a implementação, ao longo da concessão, de estruturas tarifárias mais modernas, que ampliam a escolha dos consumidores a partir de novas modalidades de tarifas. Entre essas modalidades estão as tarifas pré-pagas, conta com valor programado, tarifas diferenciadas pelas horas do dia, meses do ano e tarifas para veículos elétricos.
Com informações de Tribuna do Norte

FPM: União repassa R$ 6,3 bi aos municípios brasileiros, nesta quarta-feira (10)

 

Mais de R$ 6,3 bilhões serão repassados aos municípios brasileiros nesta quarta-feira (10).  O valor, transferido pela União, corresponde à primeira parcela de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

O montante é cerca de 9% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando a quantia repassada foi de R$ 5,8 bilhões. Além disso, neste decêndio, as prefeituras vão contar com um repasse extra no valor de R$ 7,6 bilhões.

Na avaliação do especialista em orçamento público, Cesar Lima, o resultado mantém a tendência de alta registrada ao longo do ano, mesmo que determinadas reduções notadas em alguns decêndios. 

“Consolida um ano de bons números para o FPM.  É um bom resultado, apesar de algumas sazonalidades durante esse período, quase 10% a mais para o ano de 2025 em relação ao ano de 2024”, destaca. 

São Paulo é o estado que recebe o maior valor a ser distribuído entre as cidades da unidade da federação, sem contar o valor extra: R$ 782 milhões. O destaque é para municípios como Taubaté, Sumaré e São Vicente. Cada um recebe cerca de R$ 3,4 milhões.

 

Fonte: Brasil 61

Mudanças na CNH: quem já pagou por aulas terá direito a reembolso?

 

A decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que elimina a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para tirar a CNH deverá ser regulamentada hoje em cerimônia no Palácio do Planalto com o presidente Lula. Após o evento, uma edição extraordinária do Diário Oficial da União deve ser publicada com as novas regras.

A medida gerou dúvida entre consumidores que já pagaram por pacotes completos nas autoescolas. Quem já investiu no curso teórico e prático tem direito ao reembolso.

Quem já pagou pode receber dinheiro de volta?

O consumidor que pagou antecipadamente por aulas obrigatórias que ainda não ocorreram tem direito ao reembolso integral da parte não utilizada. A explicação é de Maria Inês Dolci, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP. Aulas já realizadas não são devolvidas. Ela lembra que o aluno comprou o pacote para cumprir uma exigência legal, que deixará de existir —por isso, pode pedir o reembolso.

A Defensoria Pública explicou como o consumidor deve formalizar o pedido de reembolso ou renegociação com a autoescola. Segundo o órgão, é necessário reunir documentos que comprovem a relação contratual e os pagamentos realizados, incluindo o contrato de prestação de serviços, comprovantes de pagamento e registros das aulas já realizadas.

Autoescolas podem negar reembolso ou recalcular valores?

De acordo com a especialista da OAB-SP, não. Recalcular o pacote com base em valores avulsos para reduzir a devolução é considerado prática abusiva. “Se você pagou R$ 2 mil por 20 aulas e fez apenas 10, tem direito a receber metade”, diz a especialista.

Não cabe multa convencional de desistência, porque o aluno não está cancelando por vontade própria, na avaliação da especialista.

“O contrato mudou por um fato superveniente —uma decisão do governo. Multa de 10% ou 20% é ilegal. A autoescola pode reter apenas taxas administrativas mínimas, desde que comprovadas”, diz Dolci. O Procon-SP informou ao UOL que ainda analisa a íntegra da decisão e não comentará por enquanto.

 

UOL