A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram na sexta-feira 13 que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite parte da liminar do ministro Flávio Dino sobre o fim da escala 6×1.
As duas Casas apoiaram a manutenção do início da nova jornada em 16 de dezembro, mas contestaram mudanças feitas pelo relator nas regras de transição e na distribuição das horas de trabalho e das folgas.Até as 18 horas da sexta-feira, o placar estava em 4 a 0 pela manutenção da decisão. Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Dino.
Entre os pontos submetidos ao plenário estão a possibilidade de flexibilizar as folgas por negociação coletiva, a autorização para redistribuir as horas de trabalho em jornadas de até 8 horas e 24 minutos diários e a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de transição no setor público.
As manifestações enviadas ao STF sustentam que uma intervenção nas regras aprovadas pelo Congresso exigiria a demonstração de violação constitucional. “A divergência quanto à conveniência do cronograma aprovado pelo Congresso não basta para suspender, em juízo cautelar, a eficácia de uma emenda constitucional”, afirmou o Senado.
A Câmara argumentou que a decisão reconheceu a ausência de ofensa a cláusula pétrea e, mesmo assim, estabeleceu regras diferentes das aprovadas pelo Legislativo. “No controle de emenda constitucional, deveria conduzir à preservação do texto, e não à sua reconfiguração”, diz a manifestação da Casa.Pela liminar, acordos coletivos poderão prever a distribuição das folgas ao longo do mês, desde que o trabalhador tenha oito dias de descanso em 30 dias. Uma possibilidade é trabalhar seis dias e folgar um em determinada semana e, na seguinte, trabalhar quatro dias e folgar três.
Esse arranjo depende de previsão em acordo coletivo.Dino também estabeleceu um prazo de 90 dias para que sindicatos e empregadores negociem eventuais adaptações e contrapartidas. Na ausência de acordo, valem as regras previstas na emenda. Já a distribuição da jornada semanal em dias de até 8 horas e 24 minutos foi autorizada pela liminar sem exigência de acordo ou convenção coletiva.
Prazo
Dino é relator da ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram o prazo de 60 dias para reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais. O pedido de adiamento da adoção da nova escala para dezembro de 2027 foi rejeitado pelo ministro, que manteve o início da transição em 16 de dezembro deste ano.
Na terça-feira 10, Dino reuniu representantes de entidades empresariais, sindicatos e governo em audiência de conciliação para discutir a implementação da emenda. A CNI também defendeu a derrubada da mudança constitucional, possibilidade afastada pelo relator no início da audiência.
Na liminar, o ministro pediu ainda que o Congresso legisle sobre regimes diferenciados de trabalho, levando em conta as características de cada setor. O despacho também aponta a necessidade de regras específicas para a aplicação da nova jornada nas micro e pequenas empresas.
Agora RN
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