A atuação articulada da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) e da Corregedoria Regional Eleitoral, com o apoio da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) e da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/RN), viabilizou a instalação inédita de uma seção eleitoral destinada a pessoas privadas de liberdade provisoriamente no Rio Grande do Norte. A seção funcionará no Centro de Detenção Provisória (CDP) Feminino, localizado no bairro Potengi, na Zona Norte de Natal. Ao todo, 59 internas estão aptas a exercer o direito ao voto no local.
A instalação é resultado de um processo de articulação interinstitucional desenvolvido no estado desde 2025, com foco na identificação e na documentação civil de pessoas privadas de liberdade. O trabalho foi impulsionado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (GMF/TJRN) e pela SEAP/RN e reuniu diferentes órgãos, entre eles o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN), a Receita Federal, a Junta de Serviço Militar e o TRE-RN.
Esse esforço foi formalizado pela Portaria nº 07/2025-TJRN, que instituiu o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Documentação Civil para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Carcerário (GTI). O grupo funciona como espaço permanente de articulação entre o Judiciário, a administração penitenciária e os órgãos responsáveis pela emissão de documentos.
Entre os objetivos do GTI está a garantia do acesso a documentos essenciais, como certidão de nascimento, Carteira de Identidade Nacional (CIN), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), documentação militar e título de eleitor.
Direito à cidadania
Nesse contexto, a pauta eleitoral passou a integrar as ações do GTI como uma dimensão do direito à cidadania, e não como uma iniciativa isolada. A partir da articulação entre as instituições, foram desenvolvidas ações de alistamento eleitoral, regularização da situação cadastral e coleta biométrica nas unidades prisionais.
O trabalho criou as condições necessárias para a instalação da seção eleitoral no Centro de Detenção Provisória Feminino e representa um dos resultados concretos da atuação integrada dos órgãos envolvidos.
A iniciativa desenvolvida no Rio Grande do Norte também está alinhada às diretrizes do Plano Pena Justa, especialmente às ações relacionadas à documentação civil e à garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade. No âmbito nacional, essa agenda é coordenada e acompanhada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), com apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
No estado, o GTI atua sob a articulação e coordenação do GMF/TJRN, reunindo órgãos estaduais e federais responsáveis pela emissão dos diferentes documentos. Nesse contexto, a instalação da seção eleitoral para pessoas presas provisoriamente representa um dos resultados mais concretos do trabalho interinstitucional desenvolvido.
Inclusão democrática
A assessora judiciária da Presidência, Rossana Sheila Nóbrega Morais, que participou da articulação para viabilizar a instalação da seção eleitoral e atua como ponto focal do TRE-RN no Grupo de Trabalho Interinstitucional, destacou a importância da iniciativa.
“Essa instalação inédita reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a garantia da cidadania e a inclusão democrática das pessoas privadas de liberdade. A inserção da pauta eleitoral no esforço conjunto do GTI é um passo essencial de inclusão social, materializando nosso compromisso com o estrito cumprimento da legislação penal e constitucional, garantindo que o direito fundamental ao voto alcance todos os cidadãos aptos “, frisa a servidora.
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