O STF decidiu, no Tema 1.308 da Repercussão Geral (ARE nº 1.487.739/PE), que professores temporários têm direito ao Piso Nacional do Magistério. O julgamento, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e concluído em 16 de abril de 2026, passou a valer para todos os estados e municípios do país.
A tese aprovada pelo STF estabelece:
“O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública.”
Na prática, a decisão garante que professores contratados temporariamente não podem receber remuneração inferior ao piso nacional do magistério quando desempenham funções de docência na educação básica pública, independentemente do tipo de vínculo mantido com a administração pública.
Se o seu salário está abaixo do valor correspondente à sua jornada, procure seus direitos e evite prejuízos.
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