Os filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio passam a ter direito, a partir desta sexta-feira (29), a uma pensão especial paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida regulamenta a concessão do benefício mensal no valor de um salário-mínimo para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com as regras, terão direito à pensão menores de 18 anos cuja renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Além dos filhos biológicos, também poderão receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados, desde que comprovem dependência econômica em relação à vítima. O pedido poderá ser realizado por meio do site ou aplicativo Meu INSS, além do telefone 135. Para acessar a pensão especial, é necessário que o beneficiário seja menor de 18 anos e esteja em condição de vulnerabilidade social. A regulamentação também garante o benefício a dependentes legais da vítima, incluindo:
- filhos biológicos;
- enteados;
- menores sob guarda;
- tutelados com dependência econômica comprovada.
O representante legal deverá apresentar documento oficial com foto da criança ou adolescente. Caso não seja possível, será aceita a certidão de nascimento. Além disso, será necessário apresentar um documento que relacione a morte ao crime de feminicídio. Entre os documentos aceitos estão:
- auto de prisão em flagrante;
- denúncia formal;
- conclusão do inquérito policial;
- decisão judicial.
Nos casos de dependentes sob guarda ou tutela, também será exigida a apresentação do termo de guarda ou tutela provisória ou definitiva.
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