FEMURN manifesta apoio à PEC 383/2017 e detalha importância do financiamento permanente da Assistência Social

 

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que estabelece a garantia de financiamento mínimo constitucional para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), reforçando a importância de recursos estáveis para a manutenção das políticas públicas em todo o país.

A proposta promove alterações na Constituição Federal ao incluir o SUAS como um sistema organizado, descentralizado e participativo, consolidando sua atuação como política de Estado.

Entre os principais pontos da PEC 383/2017, destacam-se:

• Inclusão do SUAS na Constituição Federal: a proposta insere o artigo 203-A, reconhecendo formalmente o Sistema Único de Assistência Social como modelo de gestão da política de assistência social no Brasil, fortalecendo sua institucionalização.
• Garantia de financiamento mínimo: a União passa a ser obrigada a aplicar, anualmente, no mínimo 1% da sua receita corrente líquida no financiamento do SUAS, assegurando recursos contínuos e previsíveis para o sistema.
• Mecanismo de compensação orçamentária: o texto prevê ajustes nos repasses caso haja diferença entre a receita estimada e a efetivamente arrecadada, garantindo maior equilíbrio e regularidade no financiamento.
• Proteção contra cortes abruptos: a proposta busca evitar reduções drásticas no orçamento da assistência social, como já registrado em anos anteriores, que colocaram em risco a continuidade dos serviços prestados à população.
• Fortalecimento da rede de proteção social: ao assegurar recursos mínimos, a PEC contribui diretamente para a manutenção e expansão de equipamentos públicos como CRAS, CREAS e demais unidades de atendimento, responsáveis por assistir milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.

Com a aprovação da matéria, a FEMURN destaca que haverá redução da sobrecarga financeira enfrentada pelos municípios, que atualmente arcam com grande parte dos custos da assistência social, além de permitir maior capacidade de planejamento e melhoria na qualidade dos serviços ofertados.

"O fortalecimento do SUAS é essencial para garantir dignidade e proteção social às famílias que mais precisam. A aprovação da PEC 383/2017 representa um avanço importante para o equilíbrio federativo e para a consolidação das políticas públicas no país", afirma o presidente da FEMURN, José Augusto de Freitas Rêgo.

Diante da relevância da proposta, a FEMURN convoca prefeitos e prefeitas de todo o Rio Grande do Norte a intensificarem a mobilização junto aos parlamentares no Congresso Nacional pela aprovação imediata da PEC.

 FEMURN.