A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou a lei que institui o programa RN em Dia, permitindo que motoristas abordados em blitz quitem, no próprio local, débitos vinculados ao veículo.
A partir da nova regra, o pagamento poderá ser feito por meios eletrônicos, como Pix e cartão de crédito, evitando a remoção do automóvel quando a única irregularidade for a existência de pendências financeiras, como IPVA, licenciamento ou multas registradas no cadastro.
Porém, mesmo que a quitação impeça que o veículo seja apreendido, o texto deixa claro que as penalidades que estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), continuam valendo. Isso significa que, mesmo pagando a pendência no momento da abordagem, o condutor continuará sujeito à aplicação da multa referente à infração constatada.
Além disso, a legislação estabelece que o poder público viabilize meios de pagamento imediatos, desde que tenha a disponibilidade técnica do sistema no mentos da abordagem. O texto também prevê que o veículo só será considerado licenciado de forma definitiva após o processamento e a confirmação dos pagamentos, além do cumprimento de outras exigências legais, quando houver.
Autoria da Lei
A lei que é de autoria do Deputado Estadual Adjuto Dias, já tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 03 de dezembro. Mas apesar da sanção, a lei não entra em vigor imediatamente. Será necessário aguardar 90 dias para que a regra comece a valer.
Ficam excluídos da nova regra os veículos envolvidos em ilícitos penais ou que possuam pendências judiciais.
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