O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das Promotorias Especializadas na Defesa da Saúde Pública de Natal, formalizou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) (AQUI e AQUI) para garantir a continuidade dos serviços de média e alta complexidade do SUS prestados por hospitais privados e cooperativas médicas.
Os acordos buscam reduzir conflitos judiciais e assegurar o acesso universal e igualitário à assistência hospitalar.
As medidas foram firmadas no âmbito do Termo de Cooperação Técnica e Financeira (TCTF), um instrumento que integra recursos do Estado e de municípios da Região Metropolitana de Natal para custear serviços hospitalares privados contratualizados pelo SUS.
O primeiro TAC foi firmado entre o MPRN, a Sesap/RN, a Sefaz/RN, a SMS/Natal, hospitais privados e cooperativas médicas. O objetivo é definir prazos e condições para a quitação parcelada de débitos do Estado com essas instituições, assegurando a continuidade da assistência especializada, incluindo procedimentos cirúrgicos e intervencionistas.
A Sesap reconheceu débitos referentes a algumas competências de 2025 de serviços assistenciais hospitalares e estabeleceu cronograma para repasse de recursos à SMS/Natal em etapas, complementado por parcelamento mensal até 2026.
Já o segundo TAC envolve o Município de Natal (SMS, SMF e PGM) e a Coopmed RN, visando quitar débitos referentes a serviços médicos prestados na rede municipal em competências de 2025, tanto com recursos municipais quanto federais.
Além da quitação parcelada desses débitos, o Município compromete-se a concluir, até dezembro de 2025, os aditivos contratuais com hospitais prestadores de média e alta complexidade, como a Liga Contra o Câncer, Hospital do Coração, Hospital Infantil Varela Santiago e Incor. Os aditivos incluirão a contratualização dos serviços médicos ofertados por esses hospitais, seguindo parâmetros previstos na Tabela SUS acrescidos de percentual adicional.
Fonte: MPRN
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